sessao nº 31

Projeto de Lei nº 019/2023
Súmula:- Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Boa 
para o exercício de 2024.
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Terra Boa, para o exercício de 2024 (dois mil e vinte e quatro), 
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas da Administração 
Direta e Indireta do Município, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 96.514.547,00
(noventa e seis milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e sete reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
Legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
1. RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA (EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL)
1.1 – RECEITAS CORRENTES 99.714.500,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 11.547.500,00
Contribuições 2.035.000,00
Receita Patrimonial 742.500,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 100.000,00
Transferências Correntes 85.077.500,00
Outras Receitas Correntes 212.000,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 900.000,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 200.000,00
Transferências de Capital 700.000,00
1.3 – DEDUÇÕES DA RECEITA (12.294.000,00)
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 869.000,00
Contribuições 10.000,00
FUNDEB 11.415.000,00
TOTAL 88.320.500,00
2. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL)
2.1 – RECEITAS CORRENTES 3.337.851,30
Contribuições 1.351.844,10
Receita Patrimonial 1.806.148,05
Outras Receitas Correntes 179.859,15
2.2 – RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.856.195,70
Contribuições Intra-orçamentárias 4.856.195,70
TOTAL 8.194.047,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PARA 2024 96.514.547,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos integrantes desta Lei, os 
quais apresentam sua composição por Órgãos e Funções de Governo.
1. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS
PODER LEGISLATIVO 1.759.460,00 
01 – Poder Legislativo 1.759.460,00
PODER EXECUTIVO 86.561.040,00
02 – Gabinete do Prefeito 2.570.000,00
03 – Secretaria de Administração Geral 6.008.100,00
04 – Secretaria de Fazenda e Planejamento 3.838.250,00
05 – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 1.161.250,00
06 – Secretaria de Agricultura 423.650,00
07 – Secretaria do Meio Ambiente 1.594.200,00
08 – Secretaria de Serviços Públicos e Rodoviários 5.011.500,00
09 – Secretaria de Educação e Cultura 25.157.750,00
10 – Secretaria de Saúde 31.303.340,00
11 – Secretaria de Assistência Social 4.820.000,00
12 – Secretaria de Obras e Edificações 3.785.000,00
14 – Secretaria de Esportes 888.000,00
TOTAL R$ 88.320.500,00
2. DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA POR ÓRGÃO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA 8.194.047,00
13 – Fundo de Previdência Municipal de Terra Boa 8.194.047,00
TOTAL 8.194.047,00
TOTAL GERAL DA DESPESA PARA 2024 96.514.547,00
Art. 4º - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da 
receita, até o limite estabelecido por determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo os limites do 
total da receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas e a
realização efetiva da receita.
Art. 5º - As fontes de financiamento do orçamento de investimento, as fontes de recursos, as modalidades 
de aplicação e os identificadores de uso aprovados nesta Lei e em seus Créditos Adicionais, poderão ser 
modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução se autorizados por meio de 
Decreto. 
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o 
limite de 20% (vinte por cento), do total da Receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 
43, da Lei federal n.º 4.320 de 17 de março de 1.964.
§ 1º – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados e operações de
créditos, não serão computados para o limite fixado no Caput deste artigo.
§ 2º – Fica autorizado a proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a 
compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos 
projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de 
arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit 
financeiro do exercício anterior, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das 
programações definidas nesta Lei, os quais não serão computadas no limite de créditos adicionais abertos 
com base neste artigo.
Artigo 7º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades por intermédio de Subvenções 
Sociais ou auxílios dependerá de autorização em Lei específica.
Artigo 8º - Fica ainda o Poder Legislativo e Executivo autorizados a promover por ato próprio, a alteração nos 
códigos de destinação de recursos, códigos de Fontes de Recursos e reclassificação de contas contábeis, 
objetivando atender as normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria de Tesouro 
Nacional.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná em 25 de setembro de 
2023.
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Terra Boa, 25 de setembro de 2023.
MENSAGEM
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:
O Orçamento Geral do Município de Terra Boa, incluído Administração Direta e 
Indireta para o exercício financeiro de 2024, de que trata o Projeto de Lei nº 019/2023, estima receita e fixa a 
despesa em R$ 96.514.547,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quarenta e 
sete reais).
Através dos anexos que compõem o Orçamento Geral do Município, pode-se 
constatar que os dispositivos constitucionais que fixam limites mínimos e máximos de recursos que devem e 
podem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, na saúde básica e no 
pagamento de pessoal, foram perfeitamente alocados diante dos recursos que se espera arrecadar no 
próximo exercício financeiro.
Segue em anexo os demonstrativos da receita e despesa que compõem a LOA.
Esperando que a matéria receba a necessária e imprescindível colaboração 
dessa Casa, contamos com a aprovação dos Projetos de lei, pela unanimidade dos nobres Vereadores que 
compõem essa respeitável Casa Legislativa.
No ensejo aproveitamos para reiterarmos a todos os nossos protestos do mais 
elevado apreço.
Atenciosamente
EDMILSON PEDRO DE MOURA
Prefeito Municipal

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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO VIGÉSSIMO QUINTO DIA DO 
MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRES - 16ª 
LEGISLATURA.
Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 
19h00 horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os 
Vereadores AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO 
GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES 
DE OLIVEIRA, PEDRO FIDELES PEREIRA NETO, SERGIO RICARDO 
COLONELLO, VALDECI ALVES DE SOUZA e WILSON WANDERLEI ESPOSTO.
Após verificar que o livro de presença registrou o comparecimento de 09 (nove)
Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados os 
trabalhos o Servidor Paulo Barreto fez a leitura de uma Citação Bíblica. Na
sequência, solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse à leitura da ata da
Sessão Ordinária realizada aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte 
e três. Após a respectiva ata foi discutida e colocada em votação sendo aprovada 
por unanimidade de votos. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário 
da Mesa para que procedesse a leitura das correspondências. Em seguida, solicitou
o Senhor Presidente que o Secretário da Mesa procedesse a leitura do PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
Após, solicitou o Senhor Presidente que o Secretário da Mesa procedesse a leitura 
das INDICAÇÕES Nº 25/2023 e 26/2023. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou
que o Secretário da Mesa procedesse a leitura do REQUERIMENTO Nº 08/2023, em 
seguida foi discutido e aprovado em único turno por unanimidade de votos. 
Posteriormente, foi solicitado pelo Senhor Presidente ao Secretário da Mesa que 
procedesse a leitura da MOÇÃO Nº 06/2023, em seguida foi discutida e aprovada 
em único turno por unanimidade de votos. Não mais havendo matérias a serem lidas,
foi dada a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos para se 
manifestarem pelo prazo de 10 minutos. Com a palavra o Vereador Sérgio Ricardo 
Colonello que fez um Pronunciamento Verbal que destacou que a Indicação de 
implantação de três bebedouros de água gelada nas praças Santos Dumont, João 
XXIII e Luiz Peraro, feita pelo Vereador Valdeci Alves de Souza, já foi matéria de
indicação sua feita no passado, exceto para instalação na Praça Luiz Peraro. 
Aproveitou ainda para agradecer o Prefeito por atender a sua Indicação e ter 
procedido a instalação de bebedouro na Praça Santos Dumont. Com a palavra o 
Vereador Argemiro Garcia Junior que fez um Pronunciamento Verbal sobre o 
Requerimento de sua autoria com relação a prestação de contas do Programa 
PREVINE BRASIL, que é responsável pelo repasse ao pessoal vinculado à saúde, e 
também a outro pedido específico com relação aos Agentes Comunitários de Saúde 
e aos Agentes de Combate a Endemias, declarando que espera que o Executivo 
encaminhe a prestação de contas o mais rápido possível para conferência. Após 
ainda fez Pronunciamento Verbal sobre o Projeto de Lei de sua autoria, que teve 
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apoio dos demais colegas Vereadores, que se trata de um projeto simples, com o 
objetivo de parcelamento do ITBI, explicou que o referido imposto deve ser pago nas 
transferências de imóveis de uma pessoa para outra, e que acredita que o Projeto irá 
facilitar o pagamento pelo contribuinte, acreditando que seja um primeiro passo para 
os contribuintes regularizarem seus imóveis. Destacou ainda que haverá uma
reforma em breve do Código Tributário Municipal e que se manterá atento a inclusão 
desse dispositivo. Em seguida aproveitou ainda para dizer que espera a aprovação 
do referido Projeto para facilitar a vida do contribuinte e aumentar a arrecadação do 
Município, pois acredita que isso irá estimular o cidadão a ter o seu imóvel 
regularizado. Aproveitou para agradecer o apoio dos colegas Vereadores. Com a 
palavra o Vereador Wilson Wnaderlei Esposto que declarou seu apoio ao Projeto de 
Lei de autoria do Vereador Argemiro, pois acredita ser viável e benéfico à população 
e ao Município, já que muitas pessoas não tem condições de fazer a escritura em 
razão dos impostos que devem ser pagos a vista, lembrou da escritura direta das 
casas da COHAPAR, que no contrato que ficou estabelecido essa escritura direta as 
pessoas vão conseguir a escritura por R$478,00 (quatrocentos e setenta e oito 
reais), e os que não tem será preço de escritura normal. Aproveitou ainda pra 
destacar que conhece muitas pessoas que deixam de fazer a escritura e registrar os 
imóveis porque não tem condições de pagar o imposto a vista. Com a palavra o 
Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira que parabenizou os Nobres amigos 
Vereadores sobre o Projeto e Requerimento apresentados. Em seguida falou sobre o 
time de Futsal Serie Bronze, que está em uma fase de mata-mata, e que no sábado 
irá enfrentar Venceslau Braz, destacando que no primeiro jogo Terra Boa venceu por 
6 a 4 e que no sábado Terra Boa tem que tentar a vitória para avançar para próxima 
fase do campeonato. Falou ainda que na semana passada o Prefeito elogiou apenas 
uma pessoa na questão da serie bronze, e que acredita que quando se faz isso 
acaba, de certa forma, prejudicando as demais empresas que estão contribuindo 
com o time de Terra Boa, solicitando que quando o Prefeito for nominar qualquer 
pessoa que ajuda o esporte deve nominar todos que ajudam, que nesta Casa de 
Leis todos estão ajudando e contribuindo mensalmente, além das empresas 
patrocinadoras e apoiadores, é importante lembrar das pessoas que cooperam com 
a limpeza das quadras, e também aquelas que trabalham nos dias de jogos, ou seja, 
a estrutura do time é extremamente grande e contempla muitas pessoas e 
empresas, aproveitou então para pedir desculpas pela fala do Prefeito Municipal que 
agradeceu tão somente uma pessoa e estendeu os agradecimentos à toda Diretoria 
do Esporte de Terra Boa e a todos que fazem parte do time contribuindo com 
recursos financeiros e também àqueles que contribuem com seus esforços nos dias 
de jogos. Em seguida convidou a população para o jogo de sábado, destacando a 
importância da casa cheia, pois trata de um jogo muito importante. Ao final lembrou 
que o time de Futebol Amador de Terra Boa jogou contra o time de Guaporema e 
teve um placar de 2 a 2 e que vem fazendo uma boa campanha no campeonato, 
aproveitou para dizer que espera que passe para próxima fase, agradecendo a todos 
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que estão contribuindo também com o time de Futebol Amador. Ninguém mais
querendo fazer uso da palavra o Senhor Presidente passou para ORDEM DO DIA, e, 
considerando que não havia matéria a ser votada declarou encerrada a ordem do 
dia, tendo deixado a palavra livre para as comunicações parlamentares. Ninguém
querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente fez suas considerações finais,
após agradeceu a presença de todos declarado encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli,
vinte e cinco de setembro de 2023.
FABIANO MACEDO CARDOSO PEDRO FIDELES PEREIRA NETO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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1
ROTEIRO DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
02/10/2023
ABERTURA: BOA NOITE
 
- PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que 
o livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PEDRO FIDELES PEREIRA NETO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
VALDECI ALVES DE SOUZA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
- PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS 
NOSSOS TRABALHOS”.
- PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica, e, após, que seja executado o Hino do Município de Terra Boa.
PEQUENO EXPEDIENTE
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da 
Sessão Ordinária realizada no dia 25.09.2023. 
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2
- PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
- PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
- Resultado ( ) Aprovada ( ) Reprovada
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
- PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE 
LEI Nº 19/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
- PRESIDENTE: Não mais havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador).
- PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
- PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumpridas as
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura.
ORDEM DO DIA
Não havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na ordem do dia, o Senhor 
Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão seguinte.
GRANDE EXPEDIENTE
- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores
sobre assunto de sua livre escolha.
- PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador).
- PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.