sessao nº 2

Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - PLE Projeto de Lei executivo
3/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) -
Pe
Altera a Tabela de Gratificação por
Encargo ou Atividade Especial –
GEE – das funções de
Enfermeiros, Odontólogos,
Nutricionistas e Auxiliar de Saúde
Bucal, constante na Lei Municipal
n.º 1.752/2023, e dá outras
providências.”
Aprovado
5 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
2/2024
Turno:
Autores: ARGEMIRO GARCIA
JÚNIOR, PAULO HENRIQUE NEVES
DE OLIVEIRA, SERGIO RICARDO
COLONELLO
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO
DO PARECER PRÉVIO EMITIDO
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ ACERCA
DAS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
FABIANO MACEDO CARDOSO Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 1 de
2025
ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
FABIANO MACEDO CARDOSO Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei executivo nº 3 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
FABIANO MACEDO CARDOSO Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei executivo nº 2 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
FABIANO MACEDO CARDOSO Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Câmara Municipal de Terra Boa
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/05/2025
Rua Teruo Sakuno ,709 - - Terra Boa PR Tel.: (44) 3641-3133 http://www.terraboa.pr.leg.br - E￾mail: camaratb@hotmail.com 16/05/2025
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Matéria Votos
Projeto de Lei executivo nº 1 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
FABIANO MACEDO CARDOSO Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Considerações Finais
Câmara Municipal de Terra Boa
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 2ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TERCEIRO DIA DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO - 17ª LEGISLATURA.
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19h00 
horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os 
Vereadores ADEMIR GAHARDO ROMERO, AMARILDO APARECIDO BOVO, 
APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO 
CARDOSO, LUIZ ATÍLIO ZANCAN, PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA, 
SERGIO RICARDO COLONELLO e WILSON WANDERLEI ESPOSTO. Após verificar 
que o livro de presença registrou o comparecimento de 09 (nove) Vereadores o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados os trabalhos o
Vereador Argemiro Garcia Junior fez a leitura de uma Citação Bíblica, e após, foi 
executado o Hino do Município de Terra Boa. Posteriormente, o Senhor 
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura das 
correspondências. Ato continuo, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da 
Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
01/2025, de autoria do Poder Executivo e dos PROJETOS DE LEI Nº 01/2025, 
02/2025 e 03/2025, todos de autoria do Poder Executivo. Ato contínuo, o Senhor 
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura das 
INDICAÇÕES 01/2025, 02/2025, 03/2025, 04/2025 e 05/2025. Considerando a 
matéria do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, o Vereador Paulo Henrique 
Neves de Oliveira solicitou ao Presidente que procedesse o cancelamento da 
leitura da Indicação nº 05/2025, por tratar da mesma matéria. Não mais havendo 
matérias a serem lidas, foi dada a palavra aos Vereadores na ordem em que 
foram inscritos para se manifestarem pelo prazo de 10 minutos. Com a palavra 
o Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira que reforçou as matérias de suas 
Indicações lidas pelo 1º Secretário, inclusive reafirmou sobre a Indicação nº 
05/2025, pois o Prefeito já se propôs em fazer Projeto de Lei que revoga as taxas 
abordadas em Indicação, destacando que agora procederão o estudo do Projeto 
de Lei Complementar apresentado pelo Executivo. Ato contínuo, apresentou 
Indicação Verbal solicitando informações ao Poder Executivo sobre a Patrulha 
Agrícola Mecanizada, assim solicitou que o Poder Executivo informe desde 
quando a Patrulha Agrícola Mecanizada está sem tratorista, informe se haverá 
repasse de recursos financeiros à Patrulha Agrícola Mecanizada no ano de 2025
e que, havendo repasse à Patrulha Agrícola Mecanizada no ano de 2025, que seja 
contratado motorista para desempenho das funções, por fim, que seja 
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apresentada para fiscalização as contas prestadas pela Associação dos 
Beneficiários da Patrulha Agrícola Mecanizada, conforme determina o art. 4º da 
Lei nº 1.644/2021. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra o Senhor 
Presidente passou para ORDEM DO DIA. Não havendo matéria a ser votada, o 
Senhor Presidente apresentou resumidamente a Ordem do Dia da Sessão 
seguinte, em seguida, declarou encerrada a Ordem do Dia, tendo deixado a 
palavra livre para as comunicações parlamentares. Com a palavra o Vereador 
Luiz Atílio Zancan que declarou que buscará fazer um mandato transparente e 
de forma que as pessoas entendam o que transcorre no decorrer das sessões, 
assim, apresentou resumidamente todas as matérias dos Projetos de Lei que 
foram lidos no Pequeno Expediente. Após, informou que em relação a 
reclamações sobre casos pontuais, como buracos nas ruas, iluminação pública, 
tampa de bueiro, esteve conversando com o controlador interno da Prefeitura, 
Sr. Valdemir Godoy, que lhe solicitou que fosse mais divulgado o número da 
Ouvidoria Geral, para que as pessoas pudessem fazer as reclamações através da 
Controladoria Geral, pois então ficará registrado todos os pedidos e o 
andamento, e que após gera um relatório de gestão da ouvidoria. Destacou a 
importância de acesso a população aos meios de contato, que pode ser feito 
através de e-mail, telefone, WhatsApp ou presencial,solicitando assim que fosse 
divulgado os meios de comunicação através do site da Câmara e individualmente 
através das redes sociais, sendo o principal contato o WhatsApp da Ouvidoria 
Municipal, (44)98456-8330. Com a palavra o Vereador Paulo Henrique Neves de 
Oliveira que informou que a Associação Esportiva Terra Boa está solicitando 
patrocinadores para participar da Série Prata deste ano, destacando a 
importância dos patrocínios, convidando os demais colegas Vereadores para 
que, se sentirem confortáveis em ajudar, serão bem vindos, pois nas últimas 
gestões todos os Vereadores conseguiram ajudar a Associação Esportiva Terra 
Boa, destacou que serão montadas três casas atletas para os atletas que irão 
disputar o Campeonato Paranaense e estão recebendo da população 
terraboense doações de móveis, panelas, panos de prato, enfim, qualquer 
utensílio que possa ser doado para a Associação Esportiva será bem-vindo. 
Lembro ainda que no dia 16/02 será realizado o 1º Porco no Tacho pela 
Associação Esportiva para arrecadar lucros e usar ao longo do campeonato no 
ano de 2025. Com a palavra o Vereador Wilson Wanderlei Esposto que deixou as 
boas vindas aos Vereadores eleitos, destacando que espera fazer um bom 
trabalho nesta gestão, assim como, espera contar com o apoio de todos os 
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Vereadores e todos àqueles que acompanham as sessões, apontando a 
importância da participação da comunidade nos trabalhos da Câmara de 
Vereadores. Aproveitou ainda para dar boas-vindas também ao quadro de 
servidores, sempre presente durante às sessões. Por fim, fez lembrar que as 
sessões são transmitidas pelas redes sociais e isso traz maior transparência ao 
trabalho legislativo, comprometendo-se a continuar trabalhando nos projetos 
importantes, nas causas importantes, sempre pelo bem da população e que 
conta com o apoio do Poder Executivo e dos Vereadores. Com a palavra o 
Vereador Argemiro Garcia Junior que solicitou a palavra para comentar sobre 
alguns assuntos trazidos a respectiva sessão. Com relação a Indicação do 
Vereador Paulo Henrique, realmente pontuou ser recorrente as reclamações no 
Bairro Vale Verde, pois em algumas partes o asfalto está deteriorando, 
pontuando que havia feito indicação sobre o tema, porém a retirou, pois 
conversou com o Prefeito Valter e que na semana passada teve uma operação 
tapa buracos em algumas ruas da cidade e, provavelmente, se estenderá por 
mais essa semana, assim como, está programado um recape asfáltico, em 
algumas ruas do bairro e da cidade. Com relação a solicitação do Vereador Luiz 
Atílio, pontuou que o controlador encaminhou o relatório para todos os 
Vereadores e que inclusive fez a Indicação nº 02/2025, justamente sobre esse 
assunto para que melhorem a divulgação e ampliem o quadro da ouvidoria, para 
que as reclamações sejam atendidas com maior eficiência. Também informou 
que estiveram reunidos com o Gabriel para falar sobre a Associação dos 
Estudantes, deixando um convite aos estudantes para que acompanhem as 
reuniões. Por fim, reforçou os votos de uma boa gestão, principalmente ao 
Presidente na condução dos trabalhos da Casa nos próximos dois anos, dizendo 
ao Presidente e demais Vereadores que está de pé à ordem para ajudar e 
colaborar no serviço da Câmara e, automaticamente, entregar um serviço de 
qualidade aos munícipes de Terra Boa e Malu. Com a palavra o Vereador Sérgio 
Ricardo Colonello que desejou boas-vindas aos Vereadores, agradecendo à 
população por ter acreditado mais uma vez, lhe dando condições de mais um 
mandato e mais quatro anos junto com a população, asseverando que não irão 
se arrepender de tê-lo como Vereador, pois sempre estará cuidando do dinheiro 
público e cuidando do nosso Município. Ninguém mais querendo fazer uso da 
palavra, o Senhor Presidente agradeceu a Administração pelo trabalho que já 
vem executando, lembrou que a Prefeitura passou por uma reforma no 
departamento de atendimento do pessoal da saúde e do social e que isso deve 
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ser ressaltado, asseverou que essa Casa sempre estará disposta a fazer um bom 
trabalho e que acredita que todos os Vereadores têm a mesma intenção, sempre 
em prol da comunidade. Aproveitou ainda para parabenizar os aniversariantes 
do mês, a servidora Eliana, Vereador Serginho e o Vereador Tato. Por fim, fez 
suas considerações finais, deixou seus sentimentos à família Esposto, pelo
falecimento de Odair Esposto, agradeceu a presença de todos declarando 
encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli, 
três de fevereiro de 2025. 
 ADEMIR GALHARDO ROMERO WILSON WANDERLEI ESPOSTO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

 
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1
ROTEIRO DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
10/02/2025
ABERTURA: BOA NOITE
 
 PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que o
livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
ADEMIR GALHARDO ROMERO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
LUIZ ATÍLIO ZANCAN ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
 PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS 
TRABALHOS”. 
PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica.
PEQUENO EXPEDIENTE
 PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da Sessão
Ordinária realizada no dia 03.02.2025. 
 PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
 PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
 
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 Resultado: ( ) APROVADA ( ) REPROVADA
 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura da seguinte 
proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo;
 PROJETO DE LEI Nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo;
 PROJETO DE LEI Nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo; e 
 PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de autoria do Poder Legislativo.
 PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da INDICAÇÃO
N° 06/2025.
 PRESIDENTE: Não mais havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador). 
 PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
 PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumprida a 
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de
assinatura. 
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Revoga os 
incisos I e III, do artigo 79, artigo 84, incisos I à III e artigo 85, que trata da Taxa de 
Conservação de Vias e Logradouros Públicos e artigo 88 e parágrafo único, que trata 
da Taxa de Limpeza Pública, sendo todas da Lei Complementar n.º 006/2003, de 26 
de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra 
Boa e dá outras providências.” 
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025.
 
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 Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025,
com a palavra os senhores Vereadores.
 Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
01/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas para 
os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de 
Endemias (ACE), constante no Anexo I, da Lei Municipal n.º 849/2005, e dá outras 
providências.” 
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 01/2025.
 Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
02/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas para 
o cargo de Agente Administrativo e Agente de Apoio ao Cuidado Infantil constantes 
do Anexo II da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras providências.” 
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 02/2025.
 Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 
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 Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
4) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
03/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera a Tabela de Gratificação 
por Encargo ou Atividade Especial – GEE – das funções de Enfermeiros, 
Odontólogos, Nutricionistas e Auxiliar de Saúde Bucal, constante na Lei Municipal 
n.º 1.752/2023, e dá outras providências.” 
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 03/2025.
 Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
5) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 02/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “DISPÕE 
SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.” 
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e 
Orçamento que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 02/2024.
 Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024,
com a palavra os senhores Vereadores.
 
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 Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
 PRESIDENTE: Sem mais matérias, declaro encerrada a ordem do dia.
 PRESIDENTE: Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do plenário na
Ordem do Dia, o Senhor Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos
da sessão seguinte: 
 2º turno do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, Poder Executivo;
 2º turno do Projeto de Lei nº 01, 02 e 03/2025, Poder Executivo; 
 2º turno do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, Poder Legislativo; 
 1º turno do Projeto de Lei nº 04, 05 e 06/2025, Poder Executivo; e
 1º turno do Projeto de Lei nº 01/2025, Poder Legislativo.
GRANDE EXPEDIENTE
 COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha.
 PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador). 
 PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.