sessao nº 3

Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - PLE Projeto de Lei executivo
6/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) -
Pe
Altera-se o parágrafo 2º do artigo
51 e a Tabela de Gratificação
constante no Anexo IV, todos da
Lei Municipal n.º 1.725/2022, de
21 de setembro de 2022, que
dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos da
Administração Pública Direta do
Município de Terra Boa, e dá
outras providências.
Aprovado
10 - PLL Projeto de Lei do Legislativo
1/2025
Turno:
Autor: Poder Legislativo (Câmara) - pl
Autoriza o Chefe do Poder
Legislativo a recompor os
vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais da Câmara
Municipal de Terra Boa
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 1 de
2025
ADEMIR GALHARDO ROMERO Não
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei executivo nº 9 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Câmara Municipal de Terra Boa
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 3ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/05/2025
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Matéria Votos
Projeto de Lei executivo nº 7 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei executivo nº 6 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei executivo nº 3 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei executivo nº 2 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei executivo nº 1 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Oradores da Ordem do Dia
1 - ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR/PP
2 - SERGIO RICARDO COLONELLO/PP
3 - LUIZ ATÍLIO ZANCAN/REP
4 - PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA/PT
5 - ADEMIR GALHARDO ROMERO/PT
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 3ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DÉCIMO DIA DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO - 17ª LEGISLATURA.
Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19h00 
horas, reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os 
Vereadores ADEMIR GAHARDO ROMERO, AMARILDO APARECIDO BOVO, 
APARECIDO DA SILVA, ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO 
CARDOSO, LUIZ ATÍLIO ZANCAN, PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA, 
SERGIO RICARDO COLONELLO e WILSON WANDERLEI ESPOSTO. Após verificar 
que o livro de presença registrou o comparecimento de 09 (nove) Vereadores o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados os trabalhos o
Vereador Argemiro Garcia Junior fez a leitura de uma Citação Bíblica. Em 
seguida, solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da ata da
Sessão Ordinária realizada aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil 
e vinte e cinco. Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo aprovada 
por unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao 
Secretário da Mesa para que procedesse a leitura das correspondências. Ato 
continuo, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura dos PROJETOS DE LEI Nº 04/2025, 05/2025 e 06/2025, de 
autoria do Poder Executivo e do PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de autoria do 
Poder Legislativo. Seguidamente, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da 
Mesa para que procedesse a leitura da INDICAÇÃO Nº 06/2025. Não mais 
havendo matérias a serem lidas, foi dada a palavra aos Vereadores na ordem em 
que foram inscritos para se manifestarem pelo prazo de 10 minutos. Com a 
palavra o Vereador Wilson Wanderlei Esposto que fez apontamento sobre a 
matéria de sua indicação, destacando a importância do transporte 
individualizado para àqueles que estão em tratamento de quimioterapia e 
radioterapia. Após, apresentou Indicação Verbal solicitando que o Poder 
Executivo promova estudo de viabilidade para conceder transporte público 
municipal aos universitários, apresentando suas considerações sobre o assunto.
Por fim, apresentou Indicação Verbal solicitando que o DER promova a 
manutenção da estrada que liga Terra Boa a Engenheiro Beltrão, considerando 
o estado de má conservação e risco à população. Fez lembrar do pedido 
encaminhado ao DER no ano de 2024 solicitando a estrada paralela que liga Terra 
Boa ao Malu e Malu ao trevo de acesso a Maringá, apresentando suas 
considerações sobre o assunto. Com a palavra o Vereador Paulo Henrique Neves 
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de Oliveira que apresentou Indicação Verbal, solicitando que o Poder Executivo 
encaminhe para fiscalização desta Casa Legislativa a prestação de contas, 
referente ao auxílio financeiro concedido pela Lei Municipal nº 1.701/2022, 
apresentadas pelas Associações Terraboense dos Acadêmicos de Campo 
Mourão - UNATEB, Estudantes e Acadêmicos de Cianorte - ASCENORTE e 
Estudantes e Acadêmicos de Maringá – ASSEMAR, do ano de 2024. 
Seguidamente, apresentou Indicação Verbal, solicitando que o Poder Executivo 
promova um estudo de viabilidade para criar o Programa da “Porteira Para 
Dentro” no Município de Terra Boa e Distrito do Malu, criar o Programa de 
Inseminação de Bovinos no Município de Terra Boa e Distrito do Malu, criar o 
Programa de Doação de Mudas de Café no Município de Terra Boa e Distrito do 
Malu, criar o Programa Municipal de Controle e Erradicação da Brucelose e 
Tuberculose Bovina no Município de Terra Boa e Distrito do Malu, criar o 
Programa Municipal de Vacinação Bovina no Município de Terra Boa e Distrito 
do Malu, criar o Programa Municipal de Controle, Apreensão, Registro e 
Cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros 
públicos da zona urbana e rural do Município de Terra Boa e Distrito do Malu e 
criar o Programa Municipal de Distribuição de Cascalho no Município de Terra 
Boa e Distrito do Malu, apresentando suas considerações sobre o cada assunto. 
Com a palavra o Vereador Argemiro Garcia Junior que propôs aos demais 
Vereadores que acolham a Moção de Pesar em razão do falecimento do Sr. 
Erickson Marcius da Silva Dias. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra o 
Senhor Presidente passou para ORDEM DO DIA. Foi solicitado ao Secretário da 
Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
01/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Revoga os incisos I e III, 
do artigo 79, artigo 84, incisos I à III e artigo 85, que trata da Taxa de 
Conservação de Vias e Logradouros Públicos e artigo 88 e parágrafo único, que 
trata da Taxa de Limpeza Pública, sendo todas da Lei Complementar n.º 
006/2003, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário 
do Município de Terra Boa e dá outras providências.”. Após, o Senhor 
Presidente solicitou aos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, 
Finanças e Orçamento e Políticas Gerais que procedessem a leitura dos 
Pareceres sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, sendo todos 
favoráveis. Em seguida, a proposta foi colocada em discussão. Com a palavra o 
Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira que apresentou Requerimento 
Verbal solicitando que o Poder Executivo encaminhe relatório das medidas de 
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compensação a serem adotadas pelo Poder Executivo para viabilidade legal no 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, conforme determina a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e o art. 118 da Lei Orgânica do Município. Assim como, 
apresente o valor total da renúncia de receita com a revogação das taxas 
apresentadas no Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, considerando que o 
estudo realizado pela empresa TRIBUTECH no ano de 2024 apresentou uma 
renúncia estimada de R$900.000,00 (novecentos mil reais). Ninguém mais 
querendo fazer o uso da palavra o Projeto foi levado a votação, sendo aprovado 
em 1º turno por unanimidade dos votos. Foi solicitado ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 01/2025, de Autoria do 
Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas para os cargos de 
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE), 
constante no Anexo I, da Lei Municipal n.º 849/2005, e dá outras 
providências.”. Após, o Senhor Presidente solicitou aos Relatores das Comissões 
de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais que 
procedessem a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2025, sendo 
todos favoráveis. Em seguida, a proposta foi colocada em discussão e votação, 
sendo aprovado em 1º turno por unanimidade dos votos. Foi solicitado ao 
Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
02/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas 
para o cargo de Agente Administrativo e Agente de Apoio ao Cuidado Infantil 
constantes do Anexo II da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras 
providências.”. Após, o Senhor Presidente solicitou aos Relatores das Comissões 
de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais que 
procedessem a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2025, sendo 
todos favoráveis. Em seguida, a proposta foi colocada em discussão e votação, 
sendo aprovado em 1º turno por unanimidade dos votos. Foi solicitado ao 
Secretário da Mesa para que procedesse a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
03/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera a Tabela de 
Gratificação por Encargo ou Atividade Especial – GEE – das funções de 
Enfermeiros, Odontólogos, Nutricionistas e Auxiliar de Saúde Bucal, constante 
na Lei Municipal n.º 1.752/2023, e dá outras providências.”. Após, o Senhor 
Presidente solicitou aos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, 
Finanças e Orçamento e Políticas Gerais que procedessem a leitura dos 
Pareceres sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2025, sendo todos favoráveis. Em 
seguida, a proposta foi colocada em discussão e votação, sendo aprovado em 1º 
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turno por unanimidade dos votos. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025, de 
Autoria do Poder Executivo Municipal – “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO 
PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”. Após, o Senhor Presidente solicitou aos 
Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento que 
procedessem a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 02/2025, sendo todos favoráveis. Em seguida, a proposta foi 
colocada em discussão e votação, sendo aprovado em 1º turno por unanimidade 
dos votos. Não havendo mais matéria a ser votada, o Senhor Presidente 
apresentou resumidamente a Ordem do Dia da Sessão seguinte, em seguida, 
declarou encerrada a Ordem do Dia, tendo deixado a palavra livre para as 
comunicações parlamentares. Com a palavra o Vereador Sérgio Ricardo 
Colonello que informou que em conversa com o Vice-Prefeito Valdir Polli, o 
mesmo lhe solicitou que divulgasse e convidasse os proprietários rurais para 
uma reunião da Cocari, no dia 19 de fevereiro, próxima quarta-feira, às 9 horas 
no Sindicato Patronal Rural, cujo assunto será a criação de uma cooperativa para 
criação de peixe, buscando trazer aos produtores rurais uma renda a mais, 
destacando a importância da participação dos proprietários rurais nesta reunião. 
Com a palavra o Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira que relembrou toda 
a população terraboense que no domingo acontecerá o 1º Porco no Tacho da 
Associação Esportiva Terra Boa, para arrecadar fundos para a competição Série 
Prata de 2025, convidando toda a população, vereadores e familiares que se 
façam presente para prestigiar o evento. Com a palavra o Vereador Luiz Atílio 
Zancan que informou toda a população que participará com o Vereador Fabiano 
Macedo, em Foz de Iguaçu, de um Seminário sobre Comunicação Parlamentar, 
Transparência e Improbidade, destacando a importância de sua participação. 
Com a palavra o Vereador Wilson Wanderlei Esposto que destacou ser de grande 
relevância o convite do Vereador Sérgio, contudo, apesar da importância da 
reunião, acredita que o momento não seria ideal, pois muitos produtores estão 
colhendo soja, acreditando ser importante que façam essa reunião em outra 
ocasião, mas que se estiver chovendo estará presente. Por fim, destacou a 
importância da participação dos proprietários rurais. Com a palavra o Vereador 
Sérgio Ricardo Colonello que fez um complemento em razão dos apontamentos 
feitos pelo Vereador Wilson, para que os produtores que estiverem colhendo e 
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não puderem ir, para que mandem um representante para participar da reunião, 
pois a participação é muito importante para que os produtores tenham uma
renda a mais. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente
fez suas considerações finais, após, agradeceu a presença de todos declarando 
encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli, 
dez de fevereiro de 2025.
 ADEMIR GALHARDO ROMERO WILSON WANDERLEI ESPOSTO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

 
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1
ROTEIRO DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
17/02/2025
ABERTURA: BOA NOITE
 
 PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que o
livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
ADEMIR GALHARDO ROMERO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
LUIZ ATÍLIO ZANCAN ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
 PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS 
TRABALHOS”.
PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica.
PEQUENO EXPEDIENTE
 PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da Sessão
Ordinária realizada no dia 10.02.2025. 
 PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata.
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
 PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
 
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2
 Resultado: ( ) APROVADA ( ) REPROVADA
 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura da seguinte 
proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 07/2025, de autoria do Poder Executivo;
 PROJETO DE LEI Nº 09/2025, de autoria do Poder Executivo; e
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, de autoria do Poder Legislativo.
 PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da INDICAÇÃO
N° 07/2025 e 08/2025.
 PRESIDENTE: Não mais havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador).
 PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
 PRESIDENTE: Solicito da Servidora Eliana de Lourdes Marques Madureira que 
realize a Audiência Pública de Prestação de Contas da Câmara Municipal.
 PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumprida a
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de
assinatura.
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
07/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Cria Conselho Municipal de 
Assistência Social – CMAS, bem como define diretrizes para estruturação 
reformulação, e institui o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras 
providências.”
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 07/2025.
 
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3
 Discussão em Único Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 07/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em Único Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 07/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
09/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o inciso V do artigo
23, bem como altera os Anexos I, II e III da Secretaria de Assistência Social, da Lei 
n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização 
Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras 
providências.”
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 09/2025.
 Discussão em Único Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 09/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em Único Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 09/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Revoga os 
incisos I e III, do artigo 79, artigo 84, incisos I à III e artigo 85, que trata da Taxa de 
Conservação de Vias e Logradouros Públicos e artigo 88 e parágrafo único, que trata 
da Taxa de Limpeza Pública, sendo todas da Lei Complementar n.º 006/2003, de 26 
de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra 
Boa e dá outras providências.”
 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025,
com a palavra os senhores Vereadores.
 
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4
 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
4) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
01/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas para 
os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de 
Endemias (ACE), constante no Anexo I, da Lei Municipal n.º 849/2005, e dá outras 
providências.”
 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
5) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
02/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas para 
o cargo de Agente Administrativo e Agente de Apoio ao Cuidado Infantil constantes 
do Anexo II da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras providências.”
 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
6) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
03/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera a Tabela de Gratificação 
por Encargo ou Atividade Especial – GEE – das funções de Enfermeiros, 
Odontólogos, Nutricionistas e Auxiliar de Saúde Bucal, constante na Lei Municipal 
n.º 1.752/2023, e dá outras providências.”
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP -87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
Fone/Fax (44) 3641-3133 - site: www.terraboa.pr.leg.br – e-mail: legislativo@terraboa.pr.leg.br
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 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
7) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 02/2024, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “DISPÕE 
SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024,
com a palavra os senhores Vereadores.
 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
8) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
04/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra 
Boa, e dá outras providências.”
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 04/2025.
 Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 04/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 04/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
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Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP -87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
Fone/Fax (44) 3641-3133 - site: www.terraboa.pr.leg.br – e-mail: legislativo@terraboa.pr.leg.br
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 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
9) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
05/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a reposição do 
valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público municipal, 
e dá outras providências.”
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 05/2025.
 Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 05/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 05/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
10) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
06/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o parágrafo 2º do 
artigo 51 e a Tabela de Gratificação constante no Anexo IV, todos da Lei Municipal 
n.º 1.725/2022, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do 
Município de Terra Boa, e dá outras providências.”
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 06/2025.
 Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 06/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 06/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
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Fone/Fax (44) 3641-3133 - site: www.terraboa.pr.leg.br – e-mail: legislativo@terraboa.pr.leg.br
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11) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
01/2025, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “Autoriza o Chefe do Poder 
Legislativo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da 
Câmara Municipal de Terra Boa.”
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 01/2025.
 Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 01/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
 PRESIDENTE: Sem mais matérias, declaro encerrada a ordem do dia.
 PRESIDENTE: Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do plenário na
Ordem do Dia, o Senhor Presidente anunciará resumidamente a pauta dos trabalhos
da sessão seguinte:
 2º turno do Projeto de Lei nº 04, 05 e 06/2025, Poder Executivo; e
 2º turno do Projeto de Lei nº 01/2025, Poder Legislativo.
GRANDE EXPEDIENTE
 COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha.
 PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador).
 PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.