| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Município a formalizar cessão de royalties decorrente da exploração de recursos hídricos e minerários para a finalidade de capitalização do Fundo de Previdência Próprio. |
| native_id | 1058 |
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