materia nº 19/2018

Tipo	Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano	19 / 2018
Date	2018-08-28
Ementa	Corrige o artigo 1° da Lei n. 550, de 26 de janeiro de 2016
native_id	1081

Autoria

Autoria: Mesa Diretora - MD - Projeto de Lei - Legislativo nº 19 de 2018 primeiro autor

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