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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-04-13
EmentaAltera a Lei n° 50, de 08 de dezembro de 2005, concedendo redução da carga horária de trabalho ao servidor efetivo para fins de tratamento terapêutico de dependente excepcional
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