| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-07-31 |
| Ementa | Dispõe, com base no art. 37, II, da Constituição Federal, sobre normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional |
| native_id | 1145 |
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