| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de servidores municipais para exercer atividade em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, abrangidas as entidades paraestatais, cuja função estratégica seja considerada de relevante interesse público, na forma do art. 88, II, da Lei nº 50/2005 e dá outras providências |
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