| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | Institui o programa de incentivo a produção primária e emissão de notas fiscais de produtor rural, e valorização do comercio local e dá outras providências |
| native_id | 1164 |
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