| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente |
| native_id | 1255 |
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