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materia nº 10/2013

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaAltera a lei n° 73, de 30 de maio de 2006, a lei n° 74, de 30 de maio de 2006 e a lei n° 160, de 27 de janeiro de 2009 e dá outras providências
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