| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | Altera a lei n° 24, de 24 de dezembro de 2013, que institui no município de Tijucas do Sul a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal |
| native_id | 1288 |
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