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materia nº 18/2012

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-09-13
EmentaAcrescenta aos parágrafos 1º do art. 33, 1º do art. 48 a alínea “a”, altera a redação do art. 70, todos da Lei 289/2012 e dá outras providências.
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