| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | Atualiza e corrige a lei 005/97 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências |
| native_id | 1493 |
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