materia nº 5/2009

Tipo	Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano	5 / 2009
Date	2009-02-16
Ementa	Modifica o art. 8º da Lei nº 20 de 15 de dezembro de 2003 e dá outras providências
native_id	1511

Autoria

Autoria: Prefeitura Municipal - PMTJS - Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2009 primeiro autor

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