| Tipo | Projeto de Lei - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-05-16 |
| Ementa | Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou taxa mínima no município de Tijucas do Sul e dá as outras providências |
| native_id | 1889 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.