| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 612, de 14 de dezembro de 2017, que “Institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas do Sul. |
| native_id | 1933 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.