materia nº 30/2019

Tipo	Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano	30 / 2019
Date	2019-11-18
Ementa	Altera as Leis n° 289, de 23 de março de 2012; 503, de 26 de novembro de 2014 e 525, de 04 de agosto de 2015.
native_id	2041

Autoria

Autoria: Prefeitura Municipal - PMTJS - Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2019 primeiro autor

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.