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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaRevoga as Leis nº 12/1981, nº 187/2009 e nº 438/2013, que tratam de doação e concessão de direito real de uso de imóveis localizados no Loteamento Estância da Capela.
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