| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e trata da modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação - CACS/ FUNDEB, para adequação à Lei Federal nº 14.113/20. |
| native_id | 2263 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-10T14:55:43.364956-03:00 | UNANIMIDADE | 9 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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