materia nº 34/2021

REQUERIMENTO N0 34/2021





Súmula: Requer informações sobre o Convênio firmado com a Sanepar.



Excelentíssimo Senhor Prefeito:



A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, após deliberação pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como nos artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; 



Requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre o convênio firmado com a Sanepar, autorizado pelo Projeto de Lei n. 28, de 03 de outubro de 2012, bem como cópia integral do mesmo. Requer ainda sejam prestadas as seguintes informações:

I - A Prefeitura está acompanhando todas as ações da concessão?

II -  A Sanepar está cumprindo o cronograma estabelecido na concessão?

III - Em relação ao saneamento básico, existia a possibilidade de disponibilização de algum recurso pelo Governo Federal para esse fim, junto a prefeitura e/ou Sanepar? Caso positiva a resposta, esse recurso ainda está disponível ou vigente?

IV - A Sanepar cumpriu com os requisitos para a obtenção desses recursos do item III?

	V - O Município cumpriu com os requisitos para a obtenção desses recursos do item III?

VI – A gestão atual vem cobrando da Sanepar para o cumprimento da concessão, inclusive do saneamento básico?

	VII – Na obra para reforço do abastecimento de água de Campina e Campo Alto, passando pela Várzea, o município está oferecendo contrapartida? Caso afirmativa a resposta, qual seria?

	VIII - Estava prevista no plano de concessão? Considerando que não se trata de ampliação e sim de capacidade de atendimento para ligações já existentes.

	IX – No plano de concessão está a expansão da rede da SANEPAR, para atender a comunidade de Várzea? Se está, qual seria a razão pela qual a SANEPAR ainda não executou a mesma?

X -  Tendo em vista que a Sanepar irá implantar uma rede dentro da comunidade de Várzea, a prefeitura pode exigir da concessionária que execute o sistema de água no local?

	

Aproveitamos esta oportunidade para requerer por fim, que o Executivo Municipal convoque representantes da empresa Sanepar para que prestem esclarecimentos junto a esta Casa de Leis.





Justificativa



Tendo em vista a necessidade de acompanhar e fiscalizar as ações do Município e da Sanepar em relação ao convênio firmado, e ainda considerando que o plano de concessão já chega próximo de completar 10 anos, e que muita pouca coisa foi realizada pela concessionária nesse período, apresentamos este Requerimento.



A título de exemplo, citamos a comunidade de Várzea, que está inserida em um local de difícil perfuração manual  de poço para acesso à agua potável,  e há anos já luta para ter esse acesso, o que é um direito da comunidade para se obter mais qualidade de vida e saúde. Da mesma forma que é imprescindível o atendimento da população de Tijucas do Sul em geral, no que se refere ao abastecimento de água potável.



Tendo em vista o interesse público presente neste pedido, esperamos a pronta resposta.







Tijucas do Sul, 12 de abril de 2021.









RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA

VEREADOR