PROJETO DE LEI 30 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: “Concede o titulo de utilidade pública à Associação de Moradores do Postinho e Piraí – ASMOPP de Tijucas do Sul /PR”
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Everaldo Shclosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica reconhecida de utilidade publica, para todos os efeitos no âmbito do Município de Tijucas do Sul, a Associação de Moradores do Postinho e Piraí – ASMOPP, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 16 de julho de 2005, inscrita no CNPJ 11.456.073/0001-09, situada na rua Principal, s/n°, bairro Postinho, Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
Art.2° Cessara automaticamente os efeitos de declaração de utilidade publica caso a entidade:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
III – Utilize recursos públicos em desobediência civil;
V – Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil;
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.4° Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Sessões, 10 de agosto de 2021.
EVERALDO SHCLOSSER
VEREADOR
PROJETO DE LEI 30 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
MENSAGEM
Ao Ilustríssimo Sr. Ricardo Chicovis de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, e aos demais Vereadores.
Encaminho para apreciação desta Casa o Projeto de Lei nº 29/2021, que visa a concessão do título de utilidade pública municipal à Associação de Moradores do Postinho e Piraí – ASMOPP, deste Município.
Instrui o presente Projeto de Lei o Relatório de Atividades elaborado pela Associação de Moradores, que é uma entidade civil sem fins lucrativos, cujo objetivo é a promoção e contribuição para o desenvolvimento humano, cultural, cívico, social, econômico, e o bem estar da comunidade, tendo como foco a atuação em movimentos sociais, em defesa dos direitos da cidadania e conquistas populares de saúde, moradia, emprego e renda, transporte coletivo e saneamento básico.
No Relatório de Atividades desenvolvidas desde sua fundação, a Associação de Moradores do Postinho e Piraí desenvolveu várias atividades, dando-se destaque para as seguintes:
- Eventos para angariar fundos e quitar dívidas com a concessionária de energia elétrica que levaram ao corte do fornecimento do serviço;
- Organização e promoção de caminhada da natureza, em parceria coma Secretaria Municipal de Agricultura e a Emater, quando foram arrecadados mais de 100 quilos de alimentos, distribuídos às famílias carentes da comunidade;
- Reuniões para tratar sobre o fornecimento de água tratada na comunidade do postinho e piraí.
As referidas atividades podem ser atestadas por meio de fotos e editais de divulgação dos eventos realizados pela Associação.
Por todo o exposto e pelos preceitos da Lei Municipal nº 481/2014, que Regulamenta as concessões de título de utilidade pública no município de Tijucas do Sul, solicitamos que o Projeto seja analisado e levado à votação pelo Plenário.
Sala de Sessões, 10 de agosto de 2021.
EVERALDO SHCLOSSER
VEREADOR