| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Tijucas do Sul, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdências de que trata o art.40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar e dá outras providências |
| native_id | 2519 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-10T14:08:36.235375-03:00 | UNANIMIDADE | 9 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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