| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de rateio , entre profissionais e trabalhadores da educação , do saldo da parcela de 70% da receita total do fundeb no exercício de 2021 , em caráter excepcional, para fins de cumprimento do art. 212-A , Inciso XI da Constituição Federal , dar cumprimento ao Artigo 25§ 3° ,paragrafo da Lei Federal 14.113/2020 e da Lei Federal 14276/2021 e dá outras providências ". |
| native_id | 2733 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-14T14:26:51.286485-03:00 | MAIORIA ABSOLUTA | 9 | 0 | 0 |
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