| Tipo | Ante Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a cessão de aparelhos eletrônicos do tipo tablets , com a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantas da rede pública da educação básica". |
| native_id | 2790 |
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