materia nº 54/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 54/2022
Súmula: “Pavimentação Rural”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER cópia do memorando 168/2022 da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento bem como cópia de documentos e pareceres que 
justificam o motivo de revogação de procedimento licitatório TOMADA DE PREÇO nº 
02/2021 - contratação de empresa para pavimentação primaria nas estradas Antonio 
Cubas e João Waloski, em conformidade com o convênio nº 908617/2020 com o 
MAPA.
Requer ainda, cópia de contrato 58/2022 firmando com a empresa CBI 
Engenharia Eirel e informações precisas dos setores responsáveis a respeito do início 
de obras descritas na TOMADA DE PREÇOS nº 02/2022.
JUSTIFICATIVA
As informações requeridas acima foram realizadas considerando o 
cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe aos parlamentares dessa casa 
de leis, no exercício de suas funções, e, também serão utilizadas para prestar 
esclarecimentos aos universitários, considerando a retomada das aulas presenciais.
Dessa forma, aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora 
estabelecido em legislação municipal, podendo ser realizada de forma eletrônica via 
email legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br.
Sala de sessões, em 23 de junho de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR