materia nº 56/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 56/2022
Súmula: “Reurb”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER listagem de todos os pedidos protocolados, com identificação dos 
solicitantes e bairro de localização dos imóveis, para regularização via Reurb, sendo 
no ato, informado quais foram aprovados, reprovados e quais estão em análise.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul aprovou projeto do Reurb a fim de
promover a regularização fundiária de forma mais ágil e menos burocrática. Sendo 
assim, para acompanhamento dos processos já protocolados junto a Prefeitura é que 
solicitamos as informações acima destacadas,
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido em 
legislação municipal, podendo ser realizada de forma eletrônica via email 
legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br.
Sala de sessões, em 23 de junho de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR