materia nº 57/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 57/2022
Súmula: “Terceirização de mão de obra”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER cópia na íntegra de todo o processo de dispensa 11/2022 -
Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada para serviços contínuos, podendo ser enviado em formato digital para 
agilizar o envio da resposta e visar a economicidade, entretanto, é fundamental que o 
processo seja enviado na íntegra acrescido de cópia de contrato com a empresa 
vencedora.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara 
Municipal, mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o 
presente pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações 
realizadas pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido em 
legislação municipal, podendo ser realizada de forma eletrônica via email 
legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br.
Sala de sessões, em 23 de junho de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR