materia nº 58/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 58/2022
Súmula: “Desvio de função”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER que sejam reconduzidos os funcionários efetivos que se encontram 
em desvio de função para suas respectivas áreas de concurso, sendo citado como 
exemplo os funcionários com as respectivas matrículas 987-Operador de Máquinas e 
1269-Operador de Máquinas, os quais estariam conduzindo veículos não 
correspondentes com a função de concurso.
Requer ainda, cópia da CNH do funcionário comissionado sob matrícula 
118860 - coordenador II, o qual, tem se conhecimento que conduz caminhão, sem a 
permissão de habilitação para a respectiva categoria.
JUSTIFICATIVA
Chegou denúncia ao vereador de que haveria funcionários em desvio de 
função, exercendo atividades incompatíveis com as suas atribuições de concurso. 
Houve ainda a informação de funcionário comissionado sem habilitação adequada,
conduzindo caminhão.
Sendo assim, solicitamos informações para esclarecimentos dos apontamentos 
ora relatados, bem assim, a recondução de demais funcionários em situação similar.
Sala de sessões, em 23 de junho de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR