materia nº 60/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 60/2022
Súmula: “Pavimentação - Lagoa”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações precisas do atual fase e real situação da obra de 
pavimentação da Estrada Romalino Neves na Lagoa e Lagoinha. 
Requer detalhamento do motivo que a obra ainda não iniciou e que seja 
informada a data prevista para início das obras. Enviar cópia da ata da audiência 
pública com lista de presença, realizada com a comunidade, bem como documentos 
apresentados durante a audiência e demais informações que esclareçam cronograma, 
tipo de material a ser usado na pavimentação, extensão da pavimentação entre 
outros.
Caso a obra já tenha sido cadastrada junto a órgãos de fiscalização, enviar 
número de processo para acompanhamento.
JUSTIFICATIVA
Chegaram ao vereador vários questionamentos por parte dos moradores 
situados as margens da referida via, os quais solicitam informações do início e outros 
detalhes sobre a obra de pavimentação. Aguardamos que a resposta seja enviada 
dentro do prazo estabelecido em Lei para evitar prejuízos nos trabalhos dessa Casa.
Sala de sessões, em 21 de julho de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR