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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 62/2022
Súmula: “Caminhão Limpa Fossa”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II
da Lei 12.527/11;
REQUER informações se o caminhão limpa-fossa está em uso e quais famílias já
foram atendidas.
Caso o caminhão limpa-fossa não esteja sendo utilizado, informar qual a previsão
do Município em iniciar serviços com o bem adquirido, descrever os requisitos para
seleção de famílias a serem atendidas e detalhar o planejamento que a Secretaria
responsável está realizando para que o caminhão venha a ter utilidade e a população seja
brevemente atendida.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara Municipal,
mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o presente
pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações realizadas
pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido em
virtude de haver ultrapassado os trinta dias do primeiro pedido, conforme legislação
municipal.
Sala de sessões, em 04 de agosto de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
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