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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Contato: 41 3629-1510 – Site: www.tijucasdosul.pr.leg.br
INDICAÇÃO N0
137/2022
Súmula: “Carreira dos Agentes Comunitários
de Saúde”
Os vereadores que o presente subscrevem, solicitam que depois de ouvido o
Plenário, seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, dando ciência desta
Indicação, conforme segue:
Indica ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de revisar o Plano
de Cargos em relação à carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, em especial a
tabela de vencimentos e níveis de progressão, de maneira a evitar a deterioração do
Plano em razão do aumento do vencimento inicial do cargo.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a Emenda Constitucional n. 120/2022 alterou a redação de
alguns parágrafos do artigo 198 da Constituição Federal, e no §9° definiu que os
vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Com isso, estabelecido um piso salarial, houve aproximação do vencimento
inicial de servidores recentes no serviço público com outros servidores mais antigos,
que obtiveram progressão, causando evidente e grave distorção no Plano de Cargos e
Carreira.
Assim, para que seja preservado o teor dos artigos 21 e seguintes, que tratam
da progressão, e artigo 43, §1°, todos da Lei Municipal n. 499/2014, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos da área da Saúde,
necessária a revisão da tabela referente à estrutura salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde.
Sala de Sessões, 04 de agosto de 2022.
RAQUEL M. ALVES DOS SANTOS ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADORA VEREADOR
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EVERALDO SCHLOSSER RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR VEREADOR
SIDINEI JOSE DE LIMA CÍCERO ANTONIO DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
JOANE ANTONIO DE OLIVEIRA JOÃO GUILHERME CAMARGO
VEREADOR VEREADOR
JOSMAR LUIS CAMARGO
VEREADOR
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