materia nº 63/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 63/2022
Súmula: “LICITAÇÃO 24/2022”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no 
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II 
da Lei 12.527/11;
REQUER informações e cópias da Inexigibilidade de Licitação do Procedimento nº 
24/2022.
 Enviar cópia integral do(s) procedimento(s) licitatório(s) relacionados aos 
serviços advocatícios para inclusão do Município no rol de distribuição dos 
Royalties.
 Qual o critério utilizado na escolha da empresa prestadora do serviço?
 Qual a capacidade técnica exigida?
 Quais os serviços prestados de forma detalhada a ensejar o pagamento de 
quinze milhões e seiscentos reais?
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara Municipal, 
mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o presente 
pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações realizadas 
pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido em 
virtude de haver ultrapassado os trinta dias do primeiro pedido, conforme legislação 
municipal.
Sala de sessões, em 10 de agosto de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR