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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 64/2022
Súmula: “Pavimentação Lagoa e Lagoinha”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II
da Lei 12.527/11;
E considerando a resposta do Ofício nº 311/2022 – GP,
1. REQUER detalhamento do motivo que gerou o bloqueio realizado pelo
Judiciário da pavimentação das Estradas Romalino Neves (Lagoa) e
Benjamim Ferreira da Rocha (Lagoinha), conforme anunciado do ofício em
epígrafe.
2. Requer ainda cópia da manifestação do Ministério Público referente ao
Ofício 221/2022, encaminhado em 02 de junho de 2022 como resposta ao
Inquérito Civil nº 0135.21.001291-4.
3. Por fim, requer que seja informado o valor contemplado previsto no
Convênio que seria empregue na pavimentação das referidas vias.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara Municipal,
mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o presente
pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações realizadas
pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido
conforme legislação municipal.
Sala de sessões, em 18 de agosto de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
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