materia nº 65/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 65/2022
Súmula: “Festa do Agricultor”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no 
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II 
da Lei 12.527/11;
REQUER cópia de contrato firmado com a empresa responsável pela 1ª Festa do 
Agricultor de Tijucas do Sul, cópia de comprovantes de pagamentos e notas fiscais.
Requer ainda, a informação de qual dotação orçamentária (classificação da 
despesa) foi utilizada para pagamento da Empresa e ainda, informação da origem do(s)
recurso(s) gasto(s) com o evento (em caso de haver recebido verba específica para o 
evento, seja de Governo Estadual ou Federal, enviar comprovante da origem do valor).
Por fim, caso tenha sido empregue despesas extras com a festa, informar relação 
de valores e fornecedores/empresas que prestaram serviços.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara Municipal, 
mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o presente 
pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações realizadas 
pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido
conforme legislação municipal.
Sala de sessões, em 18 de agosto de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR