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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Contato: 41 3629-1510
INDICAÇÃO N0
150/2022
Súmula: “Criação do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e Criação do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher.”
Os Vereadores que a presente subscrevem, solicitam que depois de ouvido o Plenário, seja
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, dando ciência desta Indicação, conforme segue:
Indica ao Executivo Municipal, sobre a necessidade de criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, visando à busca de políticas públicas sob a ótica de gênero, buscando pela
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população
feminina o pleno exercício de sua cidadania, bem assim, indica a necessidade de criação de um
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher a permitir a implementação de ações que promovam o
exercício efetivo dos direitos da mulher.
JUSTIFICATIVA
Em reuniões realizadas entre os parlamentares que esta subscrevem, em conjunto com a rede
de apoio e proteção das mulheres e com a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Tijucas do
Sul, se identificou que para a promoção de ações que gerem o exercício efetivo dos direitos das
mulheres, há a necessidade de criação de um Conselho Municipal destinado a defender os Direitos das
Mulheres, bem assim, a necessidade de um Fundo Municipal, a garantir a efetiva promoção dessas
ações.
Aguardamos atendido a este pedido.
Sala de Sessões, 25 de agosto de 2022.
RAQUEL M. ALVES DOS SANTOS
VEREADORA
RICARDO CHICOVIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
SIDINEI JOSE DE LIMA
VEREADOR
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