materia nº 151/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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INDICAÇÃO N0 151/2022
Súmula: “Aplicação da Lei Municipal
734/2021.”
O Vereador que a presente subscreve, solicita que depois de ouvido o Plenário, 
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, dando ciência desta Indicação, 
conforme segue:
Indica ao Executivo Municipal que por meio do setor competente, providencie o 
cumprimento o mais breve possível da Lei n° 734, de 10 de março de 2021 que dispõe 
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança e sistemas de alarme nas 
escolas públicas municipais.
Indica para que seja dado prioridade e agilidade nos processos necessários para 
efetivação da Lei, uma vez que remete cobrança contínua da comunidade escolar.
Ressaltamos que em conversa com a Administração no mês de julho, foi informado 
que o edital seria divulgado no início de agosto, porém até o momento não há qualquer 
publicação sobre o assunto, o que nos leva o reforçar a necessidade agilidade no 
processo.
JUSTIFICATIVA
A comunidade escolar tem cobrado que a Lei Municipal 734/2021 seja de fato 
executada, pois os problemas com segurança ainda persistem nas escolas. A Lei já 
possui mais de um ano de vigência e nenhuma escola foi atendida, porém nesse período 
houveram furtos e invasões nas unidades de ensino, sem qualquer registro dos invasores
pela ausência do cumprimento da Lei.
Pedimos para que a Administração não permita que novas oportunidades deste
estes ocorridos retornem em virtude da ausência de mecanismos de segurança ora 
garantidos pela legislação municipal.
Aguardamos atendimento a este pedido.
Sala de Sessões, 25 de agosto de 2022.
SIDINEI JOSE DE LIMA
VEREADOR