materia nº 152/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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INDICAÇÃO N0 152/2022
Súmula: “Aplicação da Lei Municipal
796/2021.”
O Vereador que a presente subscreve, solicita que depois de ouvido o Plenário, 
seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, dando ciência desta Indicação, 
conforme segue:
Indica ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de parceria com a 
COMESP para realização de exames oftalmológicos, conforme já realizado pela 
Prefeitura (publicação em rede social na data de 15/08/2022), a fim de que seja estendido 
atendimento para as crianças e adolescentes considerando a Lei Municipal nº 796 de 13 
de dezembro de 2021 que viabiliza a realização de avaliação audiovisual de crianças do 
Município de Tijucas do Sul. 
A Lei prevê que o Município de Tijucas do Sul viabilizará anualmente a realização 
de avaliação da capacidade audiovisual de crianças que aparentarem possuir deficiência 
auditiva ou visual, através da disponibilização de atendimento médico e exames.
JUSTIFICATIVA
Há pedidos por parte de cidadãos do Município que aguardam que seja realizada 
ação para atendimento da Lei Municipal 796/2011, pois esperam por avaliação da 
capacidade audiovisual conforme estabelecido pela legislação.
Recentemente a Prefeitura Municipal publicou matéria em que há realização de 
exames para adultos, em parceria com a COMESP, sendo esta uma alternativa para 
atendimento da Lei.
Reforçamos a necessidade deste pedido pois há no Município grande parcela de 
cidadãos que dependem de ações como está para defesa de seus direitos e possibilidade 
de alcançar condições melhores e igualitárias de vida.
Sala de Sessões, 25 de agosto de 2022.
SIDINEI JOSE DE LIMA
VEREADOR