materia nº 66/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 66/2022
Súmula: “Quadra de areia - Postinho”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Cícero Antonio da Silva, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no 
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II 
da Lei 12.527/11;
REQUER informações precisas, de quais providências estão sendo tomadas para 
que a quadra de areia na comunidade do Postinho receba as devidas melhorias, como 
troca de telas, reposição de areia, manutenção de pilares, iluminação e outros.
Pedimos que seja informado data de realização de serviço, responsáveis pela 
execução das melhorias e outras informações de forma detalhada e objetiva, para que 
seja possível uma análise clara e correta da resposta.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara Municipal, 
mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o presente 
pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações realizadas 
pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido
conforme legislação municipal.
Sala de sessões, em 01 de setembro de 2022.
CÍCERO ANTONIO DA SILVA
VEREADOR