materia nº 67/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 67/2022
Súmula: “Câmeras de Monitoramento”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador Everaldo 
Schlosser, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 
da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei 
Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
1) Solicita informações sobre a instalação das câmeras de monitoramento das vias 
públicas de nosso Município, se já houve processo licitatório requer-se a 
informação de que fase se encontra.
2) O monitoramento será realizado com mão de obra própria ou terceirizada?
3) Há informação de quantas câmeras de monitoramento serão instaladas?
4) A Prefeitura Municipal encontra-se em parceria com o Conseg para a discussão do 
presente assunto?
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara Municipal, 
bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência na gestão pública, 
vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Assim sendo, necessárias as respostas dos questionamentos supracitados, eis que 
essa casa, rotineiramente recebe questionamentos sobre o assunto, principalmente 
considerando o alto número de ocorrências de roubos e assaltos. Aguardamos o envio de 
resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que sejam detalhadas a fim de ser possível 
análise das informações.
Sala de sessões, em 08 de setembro de 2022.
EVERALDO SCHLOSSER
VEREADOR