materia nº 69/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 69/2022
Súmula: “Folha ponto e outros”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no 
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II 
da Lei 12.527/11;
REQUER relação detalhada de todos os serviços adicionais a carga horária ora 
contemplada por meio da Lei 837/2022 que possibilitou aos ocupantes dos cargos de 
Procurador Municipal, Arquiteto e Engenheiro Civil aumento da carga horária.
Requer que seja emitida a relação de forma individualizada por cada profissional 
desde a data de adesão a nova carga horária, dos serviços adicionais ora realizados.
Requer ainda, o registro ponto digital de todos os profissionais enquadrados na 
Lei 837/2022 desde a data de adesão para comprovação de cumprimento da nova carga 
horária.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara Municipal, 
mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o presente 
pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações realizadas 
pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido
conforme legislação municipal.
Caso a resposta produza relativa quantia de documentos, poderá ser enviado no e￾mail legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br ou por meio de mídia digital.
Sala de sessões, em 22 de setembro de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR