materia nº 72/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 72/2022
Súmula: “Manutenção em Escolas”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira e vereadora Raquel Mercedes Alves dos Santos, após 
deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da 
Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei 
Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações de quais escolas municipais estão na lista para receberem 
reformas no ano de 2023.
Caso as escolas das comunidades de Fagundes e Postinho estejam inseridas, 
repassar quais serão as melhorias realizadas em ambas instituições.
No ensejo, requer informações de qual é a previsão de início de construção de 
rampa/acesso para cadeirantes que permita que alunos com necessidades motoras 
possam acessar a quadra de areia da Escola Rural Municipal Afonso Pena, tendo em 
vista que atualmente, alunos cadeirantes não possuem formas de acessibilidade para 
chegarem até a quadra e participarem de atividades da escola.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara Municipal, 
mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o presente 
pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações realizadas 
pela Administração Pública.
Aguardamos que a resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido 
conforme legislação municipal.
Sala de sessões, em 13 de outubro de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
VEREADORA