materia nº 73/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 73/2022
Súmula: “Serviços Consultoria”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Sidinei José de Lima, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no 
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações referente ao Contrato 07/2021, vinculado ao Pregão 
Presencial 09/2021 para contratação de empresa especializada em realização de 
diagnóstico técnico da situação da atua gestão pública, sendo repassada as seguintes 
informações:
1. Cópia dos relatórios técnicos que atenda todos os requisitos acerca de 
carência de cada área, acompanhado de catalogação de fotos e mais 
mídias conforme dispõe o item 3.6 do contrato 07/2021;
2. Cópia de todas as atas realizada com a equipe técnica da prefeitura e 
secretarias conforme dispõe o item 3.7.1;
3. Cópia da pesquisa qualitativa e quantitativa aborda no item 3.7.3;
4. Cópia da pesquisa de percepção com a população, conforme exigência 
do item 3.7.5;
5. Cópia do produto final, com relatório de diagnóstico da atual situação da 
gestão, conforme item 3.7.6;
6. Cópia dos documentos produzidos que comprovem a fiscalização em 
atendimento ao item 3.8 letra C;
7. Cópia do relatório de acompanhamento de ações, conforme disposto no 
item 3.8 letra D;
8. Por fim, cópia de todo o Plano de Trabalho aprovado pela Administração 
conforme dispõe o item 9 e todos suas subcategorias.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara 
Municipal, mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o 
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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presente pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das 
ações realizadas pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido,
conforme legislação municipal.
Sala de sessões, em 13 de outubro de 2022.
SIDINEI JOSE DE LIMA
VEREADOR