materia nº 74/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 74/2022
Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luise de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com 
fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, 
XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 
8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações referente a Lei Municipal 814 de 07 de março de 2022, 
que autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial
no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2022 no valor de R$ 
3.000.000,00, sendo informado se:
1. As manutenções que estão sendo realizadas em algumas escolas 
municipais estão sendo pagas com esse valor adicional;
2. Caso sim, informar qual valor total empenhado e pago que foi alocado no
nas despesas orçamentárias da educação, contempladas com o crédito 
adicional;
3. Caso não, informar se houve uma destinação específica do referido valor 
já realizada no atual exercício;
4. Por fim, valor em quantitativo e porcentagem aplicados na Educação até 
a presente data para cumprimento do índice constitucional de 25%;
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara 
Municipal, mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o 
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presente pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das ações 
realizadas pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido,
conforme legislação municipal.
Sala de sessões, em 13 de outubro de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR