materia nº 75/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 75/2022
Súmula: “Informações sobre 
pavimentação urbana”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Sidinei José de Lima, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no 
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e 
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações referente a pavimentação urbana, contatada por meio da 
Concorrência 02/2021, conforme segue:
1. Cópia integral do contrato firmado com a empresa CBI ENGENHARIA 
EIRELI, bem como aditivos caso tenham sido realizados;
2. Cópia de cronograma completo de execução das obras;
3. Cópia do cronograma financeiro;
4. Cópia de todas as planilhas de medições dos serviços realizados desde 
o início da obra, vinculados a cada pagamento, em especial as notas 
nos valores de R$ 185.444,11, R$ 145.717,41 e R$ 111.618,24;
5. Cópia do comprovante de envio ao TCE-PR de todas as planilhas de 
medições;
6. Cópia dos pagamentos efetuados em favor da empresa contratada;
Requer ainda, para esclarecimentos sobre o andamento das obras as seguintes 
informações:
7. Porcentagem total concluída da obra geral;
8. Porcentagem total concluída da obra, especificadamente da Rua 
Jocelim Camargo, Bosque da Saúde;
9. Esclarecimentos sobre eventuais motivos que geraram atraso das obras 
na Rua Jocelim Camargo e suas respectivas soluções propostas para 
equalizar as obras com as demais vias;
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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10. Informações se as obras nas demais vias encontram-se dentro do
prazo estipulado ou se estão em atraso e quais os motivos;
11.Cópia de notificações da contratada, dando ciência à fiscalização da 
ocorrência de qualquer fato ou condição que possam ter atrasado ou 
impedido a conclusão das pavimentações.
Por fim, para conclusão do presente pedido e atendimento das reivindicações 
dos moradores, requer
12.Sinalização das obras, em especial aos bueiros e materiais depositados 
na pista que ainda não receberam a devida destinação.
13.A retomada imediata dos trabalhos para conclusão das obras, tendo em 
vista relatos dos moradores que não há movimentação ou realização de 
serviços há aproximadamente 30 dias.
Ressaltamos que as obras em atrasos e vias não sinalizadas acarretam 
dificuldade de tráfego, transtorno para moradores, além de possibilitar a ocorrência de 
acidentes em virtude da não tomada de medidas necessárias para correta execução 
dos serviços ora contratados.
JUSTIFICATIVA
O processo de fiscalização é uma das funções exercidas pela Câmara 
Municipal, mediante seus parlamentares e representa o anseio da população, sendo o 
presente pedido uma cobrança de cidadãos que prezam pela transparência das 
ações realizadas pela Administração Pública.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido,
conforme legislação municipal.
Sala de sessões, em 20 de outubro de 2022.
SIDINEI JOSE DE LIMA
VEREADOR