materia nº 76/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 76/2022
Súmula: “Aplicação da Lei 612/2017 e 
instituição de CREAS”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos Vereadores 
Raquel Mercedes Alves dos Santos e Sidinei José de Lima, após deliberação, pelo 
Plenário, RESOLVE, com fundamento no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem 
como os artigos 30, XXI; 69, caput e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º 
da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER informações referentes a aplicabilidade da Lei 612/2017, que “Institui 
o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, regulamenta o Fundo Municipal de 
Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de 
Tijucas do Sul”, bem como às políticas públicas que tem sido adotadas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, conforme prevê a legislação municipal.
JUSTIFICATIVA
Existem registros de que no município, atualmente, são feitos cerca de 400 
atendimentos que estão sendo computados como demandas de proteção social básica, 
quando deveriam ser computados como demandas de proteção social especial.
Nesse sentido, requeremos informações e documentos detalhados sobre a 
aplicação da Lei 612/2017 que institui o Sistema Único de Assistência Social, requerendo 
informações a respeito da necessidade de instituir um CREAS - Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social, no Município.
Aguardamos que resposta seja enviada dentro do prazo ora estabelecido, 
conforme legislação municipal.
Sala de sessões, em 20 de outubro de 2022.
SIDINEI JOSE DE LIMA
VEREADOR
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
VEREADORA