materia nº 79/2022

Câmara Municipal de Tijucas do Sul
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REQUERIMENTO Nº 79/2022
Súmula: “UBS Campina”. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito: 
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador 
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento 
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput 
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 
7º, II da Lei 12.527/11; 
REQUER do setor de engenharia, laudo contendo as soluções necessárias 
para resolver o problema que a UBS da Campina enfrenta com o atual telhado e falta 
de vasão de águas de chuvas nas calhas, pisos em desnível com vários pontos 
contendo ondulações, paredes “descascando” entre outros agravantes que ocorrem 
na ala construída a pouco tempo. 
Requer ainda, parecer do setor de engenharia, apontando os possíveis erros 
cometidos, seja em projeto, fiscalização ou execução da obra, que resultam no atual 
cenário caótico que a UBS apresenta. 
JUSTIFICATIVA 
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara 
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência 
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão. 
Assim sendo, necessárias as respostas dos questionamentos supracitados, eis que 
essa casa, rotineiramente recebe questionamentos sobre o assunto. Aguardamos o 
envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que sejam detalhadas a fim 
de ser possível análise das informações. 
Sala de sessões, em 03 de novembro de 2022. 
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA 
VEREADOR