materia nº 81/2022

REQUERIMENTO Nº 81/2022
Súmula: “Acessibilidade”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição dos vereadores(a)
que abaixo subscrevem, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento no
caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput e
parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e 7º, II da
Lei 12.527/11;
REQUER informações precisas referente a acessibilidade na Escola Municipal
Francisco Sobrinho, se as obras encontram-se em processo licitatório ou já está programado 
para manutenções que garantam o atendimento desta demanda.
Entre os itens de acessibilidade destacamos:
- Construção de rampas de acesso salas banheiros
- Manheiro para portador de necessidade
- Quantidade de banheiro insuficiente para usuários
Segue anexo ofício da instituição de ensino, listando outras necessidades locais.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara Municipal,
bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência na gestão pública,
vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Assim sendo, necessárias as respostas dos questionamentos supracitados, eis que
essa casa, rotineiramente recebe questionamentos sobre o assunto. Aguardamos o envio de
resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que sejam detalhadas a fim de ser possível
análise das informações.
Sala de sessões, em 03 de novembro de 2022.
EVERALDO SCHLOSSER
VEREADOR
RAQUEL MERCEDES ALVES DOS SANTOS
VEREADORA
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
Câmara Municipal de Tijucas do Sul