texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 84/2022
Súmula: “Relação de medicamentos”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER listagem dos seguintes itens relacionados a medicamentos:
1. Listagem completa de medicamentos que compõem o REMUME;
2. Disponibilidade de medicamentos / controle de estoque do REMUME na
data do presente requerimento;
3. Relação de todos os medicamentos atualmente adquiridos via COMESP.
4. Relação de todos os medicamentos adquiridos via última licitação
municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações. Caso a resposta seja
muito extensa, poderá ser enviada via e-mail pelo endereço
legislativo@tijucasdosul.pr.leg.br.
Sala de sessões, em 17 de novembro de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
open original →