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Câmara Municipal de Tijucas do Sul
Rua Jorge Leprevost, nº 417 – CEP 83190-000 - Centro – Tijucas do Sul
Email: camara@tijucasdosul.pr.leg.br – Telefone: 41 3629-1510
REQUERIMENTO Nº 85/2022
Súmula: “Despesa Coreto”.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, por meio de proposição do vereador
Adilson Luis de Oliveira, após deliberação, pelo Plenário, RESOLVE, com fundamento
no caput do artigo 31 da Constituição Federal; bem como os artigos 30, XXI; 69, caput
e parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; artigo 4º da Lei n° 8.159/91; artigos 6º e
7º, II da Lei 12.527/11;
REQUER relação completa de todas as despesas empenhadas em favor da
construção do Coreto Valmir Antônio de Castro, sendo relacionadas as despesas x
fornecedor, bem como informação do número do ato administrativo que gerou a
contratação de cada fornecedor / serviço.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se fundamenta no princípio de fiscalização da Câmara
Municipal, bem assim, leva-se também em consideração o princípio da transparência
na gestão pública, vez que toda informação pública é de propriedade do cidadão.
Aguardamos o envio de resposta dentro do prazo estabelecido em Lei e que
sejam detalhadas a fim de ser possível análise das informações.
Sala de sessões, em 17 de novembro de 2022.
ADILSON LUIS DE OLIVEIRA
VEREADOR
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